Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento do writ. Estupro. CP, art. 213, § 1º. Pleito de absolvição, de desclassificação para o crime do CP, art. 215-Aou de reconhecimento da tentativa. Fundamentação concreta e idônea. Revolvimento fático probatório vedado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.... (Continua)