Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Atos expropriatórios. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial.... (Continua)