Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa processual civil. Na origem. Ação de rito comum. Processual civil. Administrativo. Agências reguladoras. Poder de polícia. Multa administrativa. Crédito não tributário. Prescrição intercorrente em processo administrativo. Prazo trienal. Decurso não verificado. Inexistência de paralisação do trâmite processual. Decadência e prescrição material afastadas. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela Unimed Campo Grande - Cooperativa de Trabalho Médico contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)