Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A ausência de debate nas instâncias ordinárias acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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