Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habe as corpus. Tráfico ilícito de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Minorante prevista no art. 33, § 4º, Lei de drogas. Modulação do redutor. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Segundo o posicionamento firmado pela Terceira Seção do STJ por ocasião do julgamento do HC 725.534/SP, embora a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitam, por si sós, afastar a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é possível a valoração de tais elementos tanto para a exasperação da pena-base quanto para a modulação da minorante, desde que, nesse último caso, não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena.... (Continua)