Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Tese de nulidade. Alegado cerceamento de defesa. Súmula Vinculante 14/STF. Inocorrência. Pleito de acesso a procedimento administrativo sigiloso arquivado em processo diverso e não apensado. Afirmação da origem de pleno acesso da defesa em feito paralelo. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote