Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Pleito de superação da Súmula 231, STJ. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e muito embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência, a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes.... (Continua)