Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 129, §§ 1º, 9º e 10º, art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f, art. 213, c/c art. 226, II, todos do CP. Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A leitura do recurso especial interposto evidencia que a defesa deixou de indicar, de modo particularizado, quais os dispositivos legais supostamente violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)