Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro, organização criminosa e estelionato. Ausência de violação do CPP, art. 619. Alegado vício pela falta de intimação para responder ao recurso em sentido estrito. Matéria prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa, manifestando-se expressamente sobre a controvérsia referente à falta de intimação da defesa.... (Continua)