Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Iluminação pública. Transferência de ativos. Viés constitucional do julgado a quo. Análise do tema pelo STJ no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão a quo que decidiu toda a controvérsia posta nos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão a quo padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado e se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.... (Continua)