Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação.

Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos.... (Continua)