Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Inadequação da via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, é inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à via de impugnação própria na causa principal, salvo se destinado à tutela direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, situação não verificada nos autos. Precedentes.... (Continua)