Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Royalties do petróleo e gás natural. Repasse ao município. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Fundamentos autônomos. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos apresentados no acórdão regional para obstar sua pretensão, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.... ()
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