Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Oitiva do sentenciado sob defesa regular. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tatuagem. Falta grave. Absolvição. Inviável reexame de provas.

1 - Não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo disciplinar por cerceamento de defesa, pois «o defensor da FUNAP (Dr. José Druzian Garcia) esteve presente em todas as oitivas, garantindo o direito de defesa do acusado, muito menos quanto à prévia oitiva, tendo em vista que o paciente foi «ouvido na sala de sindicância na presença de Defensor da FUNAP, confirmou a realização da tatuagem, dizendo não se recordar da proibição de confeccioná-las. Disse tê-las realizado com uso de caneta com agulha na ponta, não sabendo dizer quem seria o proprietário do objeto.... (Continua)