Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação sob o rito ordinário. Repasse de royalties do petróleo e do gás natural a município do estado produtor. Acórdão recorrido pela existência do direito, indepedentemente, do ente federado ser produtor. Contrariedade à jurisprudência do STJ. Retorno dos autos para novo julgamento da questão.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)