Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação de documento público. Violação ao CPP, art. 366, caput. CPP. Inocorrência. Medida determinada diante do risco de perecimento das provas testemunhais pelo longo decurso de tempo, bem como em razão d as idades avançadas das testemunhas. Fundamentação concreta e idônea. Não ocorrência de prejuízo à defesa. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente agravo regimental, a defesa alega a ausência de motivação idônea para manter a determinação de produção antecipada de provas, eis que não demonstrado risco efetivo e iminente de perecimento das provas, e que a não participação do ora agravante na produção das provas representa prejuízo a sua defesa. Sustenta, ainda, a ocorrência de reformatio in pejus realizada pelo Tribunal a quo, que considerou circunstâncias fáticas não valoradas pelo juízo de piso para determinar a produção antecipada de provas.... (Continua)