Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ.

1 - Não tendo havido o esgotamento da instância de origem, descabe, ao STJ, a apreciação do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da CF.... (Continua)