Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Revisão criminal não conhecida. CPP, art. 621, I. CPP. Evidências dos autos já avaliadas no Resp. 1.756.301/PR. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.

1 - « É assente no âmbito deste Tribunal Superior de Justiça o entendimento de que o mero inconformismo da defesa com o provimento jurisdicional obtido, cuja pretensão, em verdade, visa rediscutir questões de mérito, não constitui vício a ser sanado através da via processual da revisão criminal (AgRg na RvCr 3.930/ES, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 23/8/2017, DJe de 29/8/2017).... (Continua)