Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda. Imóvel. Incorporação. Mora. Interpelação. Necessidade.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, por força de expressa disposição legal (Lei 4.591/1964 e DL 745/1969, art. 1º ).... (Continua)