Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Homicídio. Prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de 12 anos. Excepcionalidade não demonstrada.

1 - «A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado. (Rcl 40.676/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 01/12/2020.) ... (Continua)