Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Réu reincidente. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que o agravante é reincidente, não preenchendo, portanto, os requisitos legais.... (Continua)