Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria praticada no contexto de violência doméstica. Mensagem direcionada por meio do whatsapp. Acesso restrito e destinatário certo. Consumação do crime no local em que a vítima recebe a mensagem. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A situação concreta não reflete uma publicação na internet, de acesso amplo e irrestrito, mas sim o envio de mensagem direcionada, por meio do aplicativo Whatsapp, de acesso restrito e com destinatário certo.... (Continua)