Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando de cigarro eletrônico. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)