Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Pretensão de restituição de bens apreendidos. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação. Súmula 267/STF. Ausência de direito líquido e certo.
Agravo regimental improvido.... ()
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