Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Despacho sem conteúdo decisório. Recurso que não se remete ao teor do despacho. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão de minha lavra, pela qual, atribuindo efeitos infringentes a Embargos de Declaração, considerei a inocorrência de trânsito em julgado, determinando a remessa de autos à Vice-Presidência do STJ para exame de admissibilidade de Recursos Extraordinários.... (Continua)