Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição adicional. Serviço nacional de aprendizagem industrial. Senai. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmulça do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo SENAI, objetivando a condenação de empresa ao pagamento de contribuição adicional com base nos Dels. ns. 4.048/42 e 6.246/44. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... (Continua)