Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Furto qualificado. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Inexistência. Condenação corroborada em provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Necessário reexame aprofundado de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Ofensa a artigo constitucional. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação pelo Colegiado.... (Continua)