Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Instrumento de mandato. Correção. Omissão. Rediscussão do aresto recorrido. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, a teor do CPP, art. 619 - CPP e não são admissíveis se, a pretexto da necessidade de saneamento do decisum, objetivam a reanálise do caso.... (Continua)