Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Ausência de artigos tido por violados e seus fundamentos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CLT, art. 579. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A parte não especifica, com clareza, os dispositivos que julga violados e seus fundamentos, especialmente quanto aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. O não preenchimento dos requ isitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... (Continua)