Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em   habeas corpus. Writ impetrado concomitantemente com recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Homicídio qualificado. Condenação baseada exclusivamente em prova indireta. Inexistência de ilegalidade manifesta. Decisão mantida. 1.  no caso, os agravantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

2 - Não obstante a juntada da decisão que julgou os aclaratórios opostos na origem, reitero a existência de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade diante da interposição de recurso especial concomitantemente com o habeas corpus, o que não é admitido por esta Corte.... (Continua)