Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Alegação de violação de dispositivo legal. Deficiência técnica. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Sociedade anônima. Lucro no exercício financeiro. Prejuízo acumulado. Juros sobre capital próprio. Pagamento. Legalidade. Multa administrativa. Anulação.
1 - Não pode ser conhecido o recurso especial que contenha deficiência técnica, por aplicação analógica da Súmula 284/STF.... ()
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