Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pagamento de honorários advocatícos em incidente de cumprimento de sentença. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência da fundamentação Súmula 284/STF. Agravo interno. Não conhecido. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento contra decisão que condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícos em incidente de cumprimento de sentença, bem como rejeitando a impugnação em seu mérito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)