Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal eletrônica. Primazia sobre a publicação eletrônica no diário da justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade quando protocolado o recurso em prazo superior ao previsto na legislação de regência, contados a partir da efetivação da intimação.... (Continua)