Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e previdenciário. Concessão de aposentadoria. Requisitos. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário.... ()
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