Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apelo especial. Análise do mérito. Súmula 315/STJ. Afastada. Intimação eletrônica. Prevalência. Súmula 168/STJ. Incidência. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

1 - Os embargos de divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia.... (Continua)