Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Alegação de violação ao art. 28-A, caput, do CPP. CPP. Não ocorrência. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 entendeu cabível a remessa dos autos à Procuradoria- Geral da República para que o órgão decidisse sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, por entender cabível a sua celebração em processos em curso, em que a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 seja anterior ao trânsito em julgado da condenação criminal.... (Continua)