Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Alegação de contrariedade ao julgamento proferido pelo STJ nos conflitos de competência 170.247/SC, 170.252/SC, 170.253/SC e 170.258/SC. Pretensão de ampliação da extensão do julgado. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - A reclamação é medida excepcional, cabível no âmbito desta Corte exclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) preservação da competência constitucional do STJ; e (b) manutenção da autoridade de decisão proferida nesta Corte Superior na análise do caso concreto (envolvendo as mesmas partes da decisão reclamada).... (Continua)