Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO
de obrigação de fazer CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PACTUAÇÃO INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ... ()
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