Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. INSURGÊNCIA DA AUTOR.A ALEGAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. NENHUMA REPERCUSSÃO NEGATIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. INAPLICABILDADE DA SÚMULA 532, C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação ajuizada em face do banco réu, declarando nulo o cartão de crédito enviado sem solicitação e determinando seu cancelamento sem ônus. A autora busca indenização por danos morais pelo envio não solicitado do cartão. ... (Continua)