Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por insuficiência probatória ou pela atipicidade da conduta - inadmissibilidade - fornecimento de nome falso - crime formal - consumação que independe do efetivo benefício ou dano ocasionado a outrem - Súmula 522/STJ - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... ()
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