Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Beneficiário portador de paralisia cerebral, epilepsia, distagia e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor. Negativa de tratamento. Astreintes. Revisão. Inviabilidade. Exorbitância não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o valor atribuído às astreintes ou acumulado sob o mesmo título pode ser revisto quando verificada a exorbitância em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)