Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular em outros estados. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.

1 - A comprovação, por amostragem, de creditamento administrativo de ICMS nos Estados de destino não inviabiliza a possibilidade de ainda subsistirem créditos a serem restituídos, portanto, não sendo este fundamento autônomo suficiente a inviabilizar o recurso especial, afastada a súmula 283/STF.... (Continua)