Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Promoção por ato de bravura. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória aduzindo que, durante o serviço, em deslocamento de Barra do Garças/MT a Cuiabá/MT, presenciou acidente automobilístico com vítimas, tendo atuado para resgatar os passageiros que ainda se encontravam presos no interior do veículo e, em virtude do ocorrido, pleiteou ao Comando Geral da PMMT, promoção por ato de bravura, que lhe foi negada pelo referido órgão. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)