Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)