Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Fração da minorante. Quantidade de entorpecente. Aplicação do redutor em 1/2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a exasperação da pena-base ou para a modulação da fração da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que, nesse último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria.... (Continua)