Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de pensão por mortepor ato próprio da administração. Prazo decadencial para o exercício de autotutela. Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de omissão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração.... (Continua)