Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado cometido em concurso de agentes, em via pública, mediante disparos de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Alegação de legítima defesa. Revolvimento de fatos. Impossibilidade.

1 - O pleito defensivo relativo à ausência de fundamento para a manutenção da prisão preventiva não comporta provimento, tendo em vista que, para acolher a alegação de que teriam os agravantes agido sob o manto da legítima defesa, seria necessário o exame de matéria fática, providência vedada na estreita via do habeas corpus, que pressupõe cognição célere e prova pré-constituída do direito alegado.... (Continua)