Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.7031.1121.7451

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()

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