Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão de admissibilidade. Matéria. Art. 1.030, I, «a do CPC. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Competência do tribunal de origem.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário, fundamentando-se na ausência de repercussão geral e na natureza infraconstitucional da matéria discutida, conforme o CPC, art. 1.030, I, «a e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)