Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Cabimento. 1.constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do recurso especial, em relação ao pleito de inversão dos ônus sucumbenciais.
2 - Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão, inverter os ônus sucumbenciais.... ()
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